Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente. É assegur...

Responda: Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente. É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citaçã...


1Q811935 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens de 101 a 106, relativos à criança e ao adolescente.

É assegurada ao adolescente a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, sob pena de nulidade absoluta.

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