Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.