Questão: A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do ...

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ID: 811979•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. Considera-se ato infracional a conduta estritamente descrita como crime.

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ID: 822770•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

Um casal recebe de uma mãe indigente e drogadita o filho dela recém-nascido, para que ela, genitora, viabilize um local adequado para morar e meios de subsistência para ambos. Decorridos um ano e seis meses, a genitora não alcançou seus objetivos e decidiu entregar o filho em adoção para o mesmo casal. Formulado o pedido em Juízo, deve o magistrado:

ID: 822570•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

ID: 821301•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
PUC PR•
TJ PR•
Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA. Segundo os termos da Convenção de Haia relativa à cooperação em matéria de adoção internacional, a adoção deferida no Brasil ao casal estrangeiro proveniente de Estado dela signatário:

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ID: 811979•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 1990•CESPE CEBRASPE•SEDU ES•Agente Educacional

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 1990•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional