Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente ...

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1Q811980 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Anatomia e Necropsia, Polícia Civil PR, UFPR

Após a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro, e pelo fato de um adolescente concorrer para a prática do crime, muitos se manifestaram acerca da redução da responsabilidade penal pela prática delituosa, dos 18 para os 16 anos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A maioridade penal no Brasil foi modificada por Emenda Constitucional, sendo reduzida para dezesseis anos de idade.

2. A maioridade penal no Brasil continua sendo dezoito anos de idade.

3. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente não responde pela prática de ato definido como crime.

 4. Pela Lei 8.069/90 (ECA), o adolescente responde com medidas socioeducativas.

Assinale a alternativa correta.

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