Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrat...

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1Q811983 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, devendo, tanto o ato de delegação quanto sua eventual revogação, ser objeto de publicação em meio oficial.

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