O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados também para fins bélicos.
O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2008). Confira a resolução completa abaixo: