Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüente...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q811994•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 2006•
CESPE CEBRASPE•
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas•
Analista Técnico II

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

A comprovação de regularidade fiscal das microempresas nas licitações públicas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q813098•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 2006•
FCC•
Sergás SE•
Administrador

O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, no que diz respeito às licitações públicas, na forma prevista pela Lei Complementar nº 123/2006,

dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação da documentação relativa à regularidade fiscal.

estabelece que a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte para efeito de assinatura do contrato.

estabelece a preferência para contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, em relação aos demais licitantes, desde que apresente proposta igual ou até 15% acima da melhor classificada.

estabelece a obrigatoriedade de contratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações na modalidade pregão, desde que apresente proposta igual ou até 10% acima da melhor classificada.

determina que as licitações para contratações com valor estimado de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) deverão ser destinadas apenas à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Q816642•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 2006•
VUNESP•
CREFITO SP•
Analista Financeiro

As questões de números 35 a 38 referem-se ao Projeto de Lei Complementar da Câmara, n.º 77, de 2011 – que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe que no caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de

Q821263•
Legislação Federal•
Lei Complementar 123 2006•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao faturamento bruto, no ano-calendário anterior, a que está submetido o Microempreendedor Individual que optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Até trinta e seis mil reais

Até sessenta mil reais

Até cento e cinquenta mil reais

Até trezentos e sessenta mil reais

Até três milhões e seiscentos mil reais

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