NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária A) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais. B) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo. C) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas. D) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização. E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

E) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização...

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

✂️ a) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.
✂️ b) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.
✂️ c) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.
✂️ d) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.
✂️ e) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.