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NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Reg...

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

Q811997 • Legislação Federal • Lei 11977 2009 • AOCP • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo

NÃO faz parte das novidades introduzidas pela Lei Federal nº 11.977/2009- Regularização fundiária

a) a definição de competências e responsabilidades dos atores envolvidos nos processos de regularização, em especial, a atribuição expressa de competência aos municípios para disciplinar os procedimentos de regularização fundiária dentro de seus limites territoriais.
b) a obrigatoriedade da elaboração de projeto de regularização fundiária, instrumento integrador das dimensões social, jurídica, urbanística e ambiental; componentes do processo.
c) o estabelecimento de regras para a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente urbanas.
d) a criação dos instrumentos de demarcação urbanística e legitimação de posse, que agilizam os processos de regularização.
e) a obrigatoriedade de criação de zonas de regularização fundiária nos Planos Diretores.

Questões sobre Lei 11977 2009

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Q821316 • Legislação Federal • Lei 11977 2009 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município
O Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR é um subprograma previsto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, constante da Lei Federal n.º 11.977/09, tem como finalidade subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais
- a) por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, desde 14 de abril de 2009.
- b) mediante financiamento por meio de recurso do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com integralização de cotas, ou mediante recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
- c) por meio de repasses de recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular. FGHab, que servirá também para assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte ou invalidez permanente de qualquer mutuário do subprograma.
- d) estando o BNDES autorizado a conceder subvenção econômica à União, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de projetos de habitação popular.
- e) sendo que a subvenção realizada pelo Governo Federal não poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de programas habitacionais dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
2

Q809462 • Legislação Federal • Lei 11977 2009 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Em tema de direito de propriedade e regularização fundiária, é INCORRETO afirmar:
- a) O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a sua finalidade social e econômica, observada a função ambiental da propriedade.
- b) Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceito de ordem pública, tal como o estabelecido pelo Código Civil para assegurar a função social da propriedade.
- c) O detentor do título de legitimação de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística pode requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão da posse em propriedade em virtude de sua aquisição por usucapião “extrajudicial” após cinco anos do registro da legitimação de posse.
- d) O Código Civil presume como absoluto o abandono de imóvel urbano quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.
- e) A localização do imóvel em área definida como ZEIS (Zona de Especial Interesse Social) é a única hipótese de regularização fundiária de interesse social de assentamentos ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, prevista na Lei no 11.977/09 (Regularização Fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas).
3

Q822833 • Legislação Federal • Lei 11977 2009 • FCC • DPE SP • Defensor Público
Comunidade com população predominantemente hipossuficiente, em processo de regularização fundiária, nos termos da Lei no 11.977/2009, teve concluída a etapa de demarcação urbanística e entrega de títulos de legitimação da posse pelo Poder Público local. Após a entrega dos títulos, os moradores constituem uma associação que, em assembleia geral, decide, por maioria absoluta, instalar um portão na única entrada da comunidade. Decidem ainda instituir uma contribuição mensal a ser paga por todos os moradores, visando o custeio de alguns serviços comunitários, tais como a manutenção e limpeza das partes comuns, pagamento do salário de um porteiro e a distribuição individualizada de correspondências. Um grupo de moradores da comunidade, discordando da cobrança aprovada pela assembleia, procura a Defensoria Pública, para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de tal cobrança. Considerando o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a cobrança seria possível,
- a) desde que restrita aos moradores que se associaram e que anuíram com a cobrança, não obrigando os demais moradores.
- b) pois trata-se de um condomínio análogo ao previsto na ação de usucapião coletivo, obrigando todos os condôminos, independente de concordarem ou não com a cobrança.
- c) desde que restrita aos associados, uma vez que, com a realização da assembleia, constituíram um ?condomínio de fato?, havendo obrigação legal de suportar o ônus.
- d) pois trata-se de ?condomínio sui generis? lastreado na composse, obrigando a todos, independente do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação.
- e) independente da espécie de composse ou condomínio instituído ou, ainda, do fato de pertencerem ou não aos quadros da associação, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa.
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Q807145 • Legislação Federal • Lei 11977 2009 • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade
- a) idosos com mais de sessenta e cinco anos
- b) mulheres casadas com dois filhos
- c) famílias residentes em área de risco
- d) pessoas domiciliadas em áreas rurais
- e) indivíduos solteiros com dependentes

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