Questão: A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação s...

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ID: 812018•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Farmácia

A Lei Federal 6.437/77 refere-se a infrações da legislação sanitária federal. As infrações sanitárias classificam-se em:

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Legislação Federal•
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Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de

ID: 821823•
Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
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Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

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Legislação Federal•
Lei 6437 1977•
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Prefeitura de Criciúma SC•
Fiscal em Vigilância Sanitária

Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:

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