1Q812050 | Legislação Federal, Lei 9099 1995Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar: ✂️ a) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir. ✂️ b) O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz. ✂️ c) Sendo o caso, haverá reexame necessário. ✂️ d) Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal. ✂️ e) O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro