À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. Com a nova regulamentação no Código Civil a respeito do bem de família, revogou-se a Lei n.º 8.009/1990, que instituiu esse tipo de bem.
À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, com relação ao bem de família. ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE AM (2003). Confira a resolução completa abaixo: