NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q812067•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.

possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Questões Relacionadas

Q813315•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

pela Polícia Militar Estadual.

pela Polícia Federal.

pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.

pelo Comando do Exército.

Q820998•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.

crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.

atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.

crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

Q813096•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

omissão de cautela.

homicídio culposo na condição de partícipe.

homicídio doloso na condição de partícipe.

conduta atípica.

incitação ao crime praticado pelo menor.

Notificações

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