Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os pr...

Responda: Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administr...


1Q812069 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Auditor, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. É permitido à administração pública exigir do administrado, para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito prévio em dinheiro.
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