A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbit...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 8a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q812071•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Técnico Judiciário

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.

A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.

Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Questões Relacionadas

Q818982•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TST•
Analista Judiciário

A Lei nº 9.784/99 traz um rol de direitos do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Sobre esse assunto, considere as seguintes afirmações:

I. Contar com a inércia da Administração, que só pode agir, na condução do processo, mediante provocação dos interessados.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos e retirá-los para consulta fora da repartição.

III. Fazer-se assistir, por advogado, salvo quando expressamente renunciar a esse direito.

NÃO consta daquele rol o que se afirma em

Q814207•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário

Nas instruções dos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela referida instrução deverá

requisitar o laudo técnico junto à direção do órgão solicitado para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.

suprir o laudo técnico com o depoimento de testemunhas especialistas que tenham conhecimento da matéria.

providenciar o laudo técnico junto a entidade competente de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação técnica.

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.

determinar o prosseguimento do processo até a decisão final respondendo o órgão solicitado, e faltoso, por perdas e danos.

Q819760•
Legislação Federal•
Lei n 9784 1999 Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
Universidade Federal do Pampa RS•
Assistente Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

Certo

Errado

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