1Q812077 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAFA Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem: ✂️ a) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. ✂️ b) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. ✂️ c) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. ✂️ d) conceder dotação para encerramento de serviço. ✂️ e) conceder dotação para auxílios e subvenções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro