A Lei n. 4.320/64 proíbe emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:

✂️ a) alterar a dotação solicitada para despesa de capital, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

✂️ b) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

✂️ c) conceder dotação para o término de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

✂️ d) conceder dotação para encerramento de serviço.

✂️ e) conceder dotação para auxílios e subvenções.

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