Julgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrá...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DATAPREV (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue o item abaixo acerca do mandado de segurança. Considere que André, contrário à decisão interlocutória proferida em audiência de instrução impetrou mandado de segurança com base no argumento de que a referida decisão feriu direito líquido e certo do qual é titular. O juiz relator do mandado de segurança constatou que André não juntou aos autos cópia da decisão em comento. Nesse caso, o relator deve determinar a emenda à petição inicial, concedendo prazo de 10 dias, sob pena de seu indeferimento.