Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal. I Salvo disposição...
Responda: Julgue os itens abaixo, relativos à Lei de Execução Penal. I Salvo disposição legal, aplica-se a Lei de Execução Penal ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar...