Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

O Brasil, em função da sua rica diversidade biológica, tem sido alvo da ação de inúmera...

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1Q812113 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

O Brasil, em função da sua rica diversidade biológica, tem sido alvo da ação de inúmeras quadrilhas especializadas em tráfico de animais silvestres. Muitas ações, coordenadas pelas autoridades federais, têm impedido o tráfico e realizado apreensões de animais e prisão dos traficantes. No entanto, após a apreensão dos animais, as autoridades governamentais têm obrigatoriamente de decidir sobre o destino imediato e final dos animais apreendidos. Os destinos previstos para ocorrências em ações de fiscalização são
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