Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante p...

Responda: Considere: I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado. II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. ...


1Q812123 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Considere:

I. O processo administrativo somente poderá ter início mediante pedido do interessado.

II. Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo poderá ser iniciado perante a autoridade de qualquer grau hierárquico para decidir:

Considerando a regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, está correto o que se afirma APENAS em

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