Questões Legislação Federal

Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federad...

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1Q812126 | Legislação Federal, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF

Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês

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