O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar: A) Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados. B) O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública. C) Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo. D) A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta. E) O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.

D) A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e iso...

Responda: O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse ...

1Q812148 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Superior III, INFRAERO, FCC

O Processo Administrativo é o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução de conflito entre a Administração Pública e qualquer outro interessado. Nesse contexto, está INCORRETO afirmar:

✂️ a) Um processo administrativo visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados.
✂️ b) O princípio da finalidade exige que o ato administrativo seja praticado sempre com finalidade pública.
✂️ c) Em face de razões de legalidade e de mérito, caberá recurso sobre as decisões de um Processo Administrativo.
✂️ d) A instauração de um processo administrativo é uma prerrogativa exclusiva da Administração Federal direta.
✂️ e) O princípio da oficialidade estabelece que é sempre da Administração Pública a competência de movimentar o processo administrativo.