De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90),...
Responda: De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar os casos de: I. problemas indisciplinares. ...