De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta: A) O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade. B) Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes. C) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. D) Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos. E) Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.

C) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo ad...

Responda: De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

1Q812152 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se apenas a pedido de interessado, sob pena de parcialidade.
✂️ b) Fica dispensado os órgãos e entidades administrativas de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
✂️ c) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ d) Via de regra se, os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, deverão ser formulados requerimentos distintos.
✂️ e) Dispensa-se do requerimento inicial a identificação do interessado ou de seu representante.