A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RR (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes. Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado criminalmente por declarações apresentadas em sua entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito, para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.