1Q812162 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Teresina PI, FCCCom relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar: ✂️ a) Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ✂️ b) Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. ✂️ c) Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo. ✂️ d) A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. ✂️ e) A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro