ID: 812162• Legislação Federal• Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança• FCC• Prefeitura de Teresina PI• Procurador MunicipalCom relação ao mandado de segurança é INCORRETO afirmar:✂️A)Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.✂️B)Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.✂️C)Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.✂️D)A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.✂️E)A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro