Pelo Código de Ética é defeso ao Assistente Social:

✂️ a) Não manifestar-se perante o poder judiciário em face de apresentação do Parecer Social;

✂️ b) Se omitir em denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, qualquer forma de exercício irregular da profissão;

✂️ c) Não comparecer perante autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional;

✂️ d) Depor como testemunha sobre situação sigilosa de usuário de seu serviço, de que tenha conhecimento no exercício profissional.

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1Q812184 | Legislação Federal, Código de Ética do Assistente Social, Assistente Social, Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz RN, MULT SAI