Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 ...

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualque...

Q812194 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

a) Certo
b) Errado

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Letícia Cunha EQUIPE
10/11/2025 • 21:05

Gabarito: a)

A retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal é realmente considerada uma contravenção penal, conforme previsto na Lei n.º 7.116/1983. Essa lei trata das contravenções relativas à identificação civil, incluindo a proibição de reter documentos pessoais sem motivo legal. Portanto, a afirmação está correta.

Questões sobre Lei 5553 1968

1

Q808575 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q812068 • Legislação Federal • Lei 5553 1968
É possível reter documento de identificação para a realização de ato determinado, no prazo máximo de cinco dias, devendo, ao final, ser devolvido. Para ser retido qualquer documento de identificação pessoal, é exigível
- a) ordem de autoridade policial.
- b) ordem de qualquer funcionário público.
- c) sentença judicial no devido processo legal.
- d) ordem judicial.
- e) determinação de órgão do Ministério Público.
3

Q807232 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado Combatente
Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal
- a) constitui contravenção penal.
- b) constitui crime.
- c) constitui infração administrativa, apenas.
- d) constitui crime e infração administrativa.
- e) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.
4

Q815601 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q811789 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q817082 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópio
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q816064 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópio
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem. Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q814752 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil
Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir. A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q807838 • Legislação Federal • Lei 5553 1968 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A carteira de identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, desde que sejam apresentados os documentos que lhes deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q811767 • Legislação Federal • Lei 5553 1968
Em relação à Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
- b) Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerarse- á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
- c) Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
- d) Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.
- e) Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

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