O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a prote...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º).

Sobre o ECA, é correto afirmar:

a) O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes
b) O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79).
c) O adolescente continua com a condição de "objeto do processo".
d) A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".