Questão: Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), a...

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ID: 812201•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
NUCEPE•
FMS PI•
Advogado

Sobre a nova Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/2009), assinale a alternativa correta.

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Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

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Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
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DPE RR•
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Em relação ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

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