1Q812205 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Atendente de Recepção, TJ BA, CEFETBAHIADe acordo com o Estatuto do Idoso, ✂️ a) serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para os idosos nos veículos de transporte coletivo. ✂️ b) é assegurado aos idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 02 (dois) salários mínimos. ✂️ c) é assegurada a prioridade do idoso ao embarcar no sistema de transporte coletivo. ✂️ d) aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. ✂️ e) haverá a reserva de 4 (quatro) vagas gratuitas, por veículo, destinada aos idosos, no sistema interestadual de transporte coletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro