Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai: A) em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé. B) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé. D) em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé. E) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.

B) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos ...

Responda: Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

1Q812208 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, MPE PA, NCE

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai:

✂️ a) em 2 (dois) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.
✂️ b) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) em 3 (três) anos contados da data em que foram publicados, salvo comprovada má-fé.
✂️ e) em 5 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, independentemente de má-fé.