Questões Legislação Federal

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgu...

Responda: No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem. Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômi...


1Q812262 | Legislação Federal, Especialista em Regulação Sanitária, ANVISA, CESPE CEBRASPE

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.

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