No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, j...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANVISA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.