Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. ...
Responda: Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, julgue os itens que se seguem. No processo para apuração de ato infracional de adolescente, é suficiente a autodefesa, pois não se exige defe...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 111, é garantido ao adolescente acusado da prática de ato infracional o direito à defesa técnica por advogado. Portanto, a afirmação de que no processo para apuração de ato infracional de adolescente é suficiente a autodefesa, sem a exigência de defesa técnica, está incorreta. A defesa técnica é um direito fundamental assegurado para garantir um processo justo e equitativo.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no artigo 111, é garantido ao adolescente acusado da prática de ato infracional o direito à defesa técnica por advogado. Portanto, a afirmação de que no processo para apuração de ato infracional de adolescente é suficiente a autodefesa, sem a exigência de defesa técnica, está incorreta. A defesa técnica é um direito fundamental assegurado para garantir um processo justo e equitativo.
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