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ID: 812280•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal da Segunda Categoria

Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.

Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.

Questões Relacionadas

ID: 822836•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Considere a Lei 10.259/2001 e assinale a alternativa correta:

ID: 822745•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 10.259/2001:

ID: 821744•
Legislação Federal•
Lei 10259 2001•
EXATUS PR•
CEB DF•
Advogado

Nos termos da Lei 10.259/2001, assinale a alternativa incorreta:
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