AGU•
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2007). Confira a resolução completa abaixo:
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