Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecut...

Responda: No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a au...


1Q812286 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não influencie na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem direito à remuneração, prorrogável por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, caso já tenha sido concluído o processo.

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