Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlat...
Responda: No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue os itens de 86 a 91. Os crimes de posse ou porte ilegal de ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente o artigo 323 do Código de Processo Penal, os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo não são insuscetíveis de liberdade provisória. Portanto, o item está errado, pois esses crimes permitem sim a liberdade provisória, desde que preenchidos os requisitos legais.
De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente o artigo 323 do Código de Processo Penal, os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo não são insuscetíveis de liberdade provisória. Portanto, o item está errado, pois esses crimes permitem sim a liberdade provisória, desde que preenchidos os requisitos legais.
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