Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pel...

Responda: Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n...


1Q812298 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista em Transportes, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.
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