Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança...

Responda: De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Q812303 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Auxiliar de Enfermagem, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 e 18 anos de idade.
b) ficam asseguradas condições dignas de escola e liberdade de trabalho para os adolescentes acima de 15 anos, para favorecer o desenvolvimento da cidadania.
c) considera-se adolescente a pessoa com idade entre 13 e 21 anos de idade.
d) são baseadas no Código Penal Brasileiro as punições para as práticas de violência à sociedade, cometidas por adolescentes acima de 15 anos.
e) fica assegurado o direito ao acompanhamento, por um dos pais, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, apenas em caso de internação, para menores de 15 anos.

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

É importante ressaltar que o ECA estabelece direitos e garantias especiais para crianças e adolescentes, visando assegurar seu desenvolvimento integral e proteção. Portanto, a alternativa correta é a letra a), que define corretamente as faixas etárias de criança e adolescente de acordo com o ECA.

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