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Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respe...

Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Q812326 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

O Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante aos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade aponta que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

a) Ir, vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Participação da vida política, na forma da lei.
c) Expressão e opinião independentemente de autorização judicial.
d) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
e) Hospedagem em hotel ou estabelecimento congênere, independentemente de autorização ou acompanhamento por pais ou responsável.

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