Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos human...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEJUS ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

É direito do preso comunicar-se, pessoal e reservadamente, com o seu advogado, mesmo na hipótese de ter sido decretada sua incomunicabilidade.