A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RR (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Manoel adquiriu, de uma concessionária autorizada, um veículo novo com garantia de fábrica de dois anos pela importância de R$ 55 mil. No ato da compra, o vendedor entregou a Manoel a nota fiscal, mas negou-se a entregar-lhe o certificado de garantia do veículo automotor.

Nessa situação, o vendedor praticou crime contra a ordem tributária.