O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis compleme...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a