É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.

O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.

É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.