Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar: A) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. B) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. C) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória. D) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa. E) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.

C) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.

Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

Responda: Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

1Q812363 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar:

✂️ a) É possível a concessão do mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança será extinto após decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) A sentença que concede o mandado de segurança estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição e poderá desde logo ser executada na forma provisória.
✂️ d) A condenação em honorários em mandado de segurança é possível, desde que observado o percentual máximo de 20% sobre o valor da causa.
✂️ e) É cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime que conceder o mandado de segurança.