De acordo com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO: A) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; B) Expedir mandado judicial; C) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; D) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; E) Expedir notificações.

De acordo com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuiç...

De acordo com a Lei n.º 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

✂️ a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
✂️ b) Expedir mandado judicial;
✂️ c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
✂️ d) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
✂️ e) Expedir notificações.