De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos: A) agentes públicos, servidores públicos (estatutários, celetistas ou remanescentes de regime pretéritos) das entidades públicas (Administração direta, autarquia e fundações públicas). B) servidores públicos (servidores celetistas) dos entes governamentais privados (fundações governamentais privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas). C) contratados particulares exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (dentre outros, representações da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários em eleição etc.). D) agentes políticos, respeitadas as disposições constitucionais. E) aqueles que não são servidores ou agentes públicos, mas que, todavia, induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo punidos com a perda do cargo.

E) aqueles que não são servidores ou agentes públicos, mas que, todavia, induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo punidos com a perda do cargo.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrat...

Responda: De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:

1Q812391 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Regulação, ANP, CESGRANRIO

De acordo com a Lei 8.429/92, NÃO podem ser sujeitos ativos da probidade administrativa e submetidos às respectivas punições os seguintes elementos:

✂️ a) agentes públicos, servidores públicos (estatutários, celetistas ou remanescentes de regime pretéritos) das entidades públicas (Administração direta, autarquia e fundações públicas).
✂️ b) servidores públicos (servidores celetistas) dos entes governamentais privados (fundações governamentais privadas, sociedades de economia mista e empresas públicas).
✂️ c) contratados particulares exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (dentre outros, representações da sociedade civil em conselhos ou comissões de licitação, jurados, mesários em eleição etc.).
✂️ d) agentes políticos, respeitadas as disposições constitucionais.
✂️ e) aqueles que não são servidores ou agentes públicos, mas que, todavia, induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade, sendo punidos com a perda do cargo.