Questões Legislação Federal Lei 9605 1998
No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o me...
Responda: No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independen...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Isso significa que ela independe de culpa, ou seja, não é necessário provar que houve intenção ou negligência por parte do agente causador do dano ambiental para que este seja obrigado a reparar o dano.
As demais alternativas estão incorretas:
b) A existência de crime ambiental não exclui a responsabilidade civil. Ambas podem ser perseguidas independentemente.
c) A imposição de multa administrativa não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.
d) Mesmo obras licenciadas podem gerar responsabilização civil se causarem danos ambientais.
e) A capacidade econômica do agente não é critério para definir a extensão da reparação do dano ambiental; a reparação deve visar a restauração do meio ambiente.
A responsabilidade civil ambiental no Brasil é objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Isso significa que ela independe de culpa, ou seja, não é necessário provar que houve intenção ou negligência por parte do agente causador do dano ambiental para que este seja obrigado a reparar o dano.
As demais alternativas estão incorretas:
b) A existência de crime ambiental não exclui a responsabilidade civil. Ambas podem ser perseguidas independentemente.
c) A imposição de multa administrativa não exclui a obrigação de reparar o dano ambiental.
d) Mesmo obras licenciadas podem gerar responsabilização civil se causarem danos ambientais.
e) A capacidade econômica do agente não é critério para definir a extensão da reparação do dano ambiental; a reparação deve visar a restauração do meio ambiente.
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