poderá ocorrer a recondução do servidor a cargo em comissão.

o ônus da prova pertence à Administração Pública.

a simples alegação da injustiça da pena constitui fundamento para o seu pedido.

a penalidade não poderá ser agravada.

em caso de falecimento do servidor, somente seu cônjuge poderá requerê-la.