É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

✂️ a) os crimes a que a lei comine pena máxima de 1 (um) ano.

✂️ b) os crimes a que a lei comine pena máxima de 4 (quatro) anos e as contravenções penais.

✂️ c) as contravenções penais.

✂️ d) os crimes a que a lei comine somente pena de multa e as contravenções penais.

✂️ e) as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

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