A prática do crime de lavagem de dinheiro é atribuída ao agente que dissimula a ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil RN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q812404•
Legislação Federal•
Lei 9613 1998•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

A prática do crime de lavagem de dinheiro é atribuída ao agente que dissimula a natureza e a origem de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de determinados crimes. Esses crimes não abrangem

o terrorismo.

a extorsão mediante sequestro.

o crime contra a administração pública, incluindo a exigência direta ou indireta, para si ou para outrem, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou a omissão de atos administrativos.

os crimes contra a ordem tributária.

o tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.

Questões Relacionadas

Q813580•
Legislação Federal•
Lei 9613 1998•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. A simples existência de indícios da prática de um dos crimes que antecedem o delito de lavagem de dinheiro, conforme previsão legal, autoriza a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência do referido delito, não sendo necessária a prévia punição dos acusados do ilícito antecedente.

Certo

Errado

Q810644•
Legislação Federal•
Lei 9613 1998•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional, julgue os seguintes itens.

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, ainda que praticados em outro país.

Certo

Errado

Q816618•
Legislação Federal•
Lei 9613 1998•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

No que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue os itens subsecutivos com base no direito processual penal. No que se refere à legitimidade para o polo passivo da ação penal por lavagem de capitais, é dispensável a participação do acusado do crime de lavagem de dinheiro nos delitos a ele antecedentes, sendo suficiente que ele tenha conhecimento da ilicitude dos valores, dos bens ou de direitos cuja origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade tenha sido ocultada ou dissimulada.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q812404•Legislação Federal•Lei 9613 1998•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RN•Delegado de Polícia Substituto

Q812404•
Legislação Federal•
Lei 9613 1998•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto