“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso Prefeitura de Nepomuceno MG (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q812407•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Nepomuceno MG•
Procurador Municipal

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.

Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.

Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.

Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público.

Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.

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Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
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Sobre o tema do mandado de segurança, de acordo com a legislação vigente e o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

O mandado de segurança objetiva tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral.

Não se autoriza a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência.

O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.

No mandado de segurança, a aplicação de sanções em casos de litigância de má-fé é possível, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Tem legitimidade para deduzir o pedido de suspensão de segurança qualquer pessoa que experimentar prejuízo em sua órbita jurídica, desde que presentes o risco de dano e a aparência do direito. Admite-se, também, a assistência litisconsorcial do terceiro interessado, quando em favor da pessoa jurídica de direito público requerente da suspensão.

Certo

Errado

Q822957•
Legislação Federal•
Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Juiz de Direito Substituto

À luz da Lei n.º 12.016/2009, assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público.

É admissível o ingresso de litisconsorte ativo até que sejam prestadas as informações pela autoridade coatora.

Em caso de urgência, é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, desde que observados os requisitos legais.

Findo o prazo de dez dias para que sejam prestadas as informações, é facultado ao juiz, dentro de igual prazo, ouvir o representante do MP.

O proferimento de sentença que decida o mérito, denegando o pedido feito em mandado de segurança, não impedirá que o requerente pleiteie seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais por ação própria.

Notificações

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