“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta. A) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma. B) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente. C) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos. D) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público. E) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.

C) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.

Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determ...

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1Q812407 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador Municipal, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

“Lucas impetra mandado de segurança contra ato ilegal praticado pelo prefeito de determinado município visando à compensação de créditos tributários.” Tendo em vista a afirmativa anterior e as normas que regulamentam o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lucas poderá formular pedido liminar, não havendo óbice legal à concessão da mesma.
✂️ b) Uma vez concedida a ordem no mencionado mandado de segurança, ela poderá ser executada provisoriamente.
✂️ c) Havendo a denegação da ordem postulada, sem decisão de mérito, Lucas poderá propor ação própria para pleitear seus direitos.
✂️ d) Por se tratar de ação visando à compensação de crédito tributário, não será necessária a intimação do representante do Ministério Público.
✂️ e) Havendo o deferimento de liminar, o prefeito municipal poderá recorrer dessa decisão ao Tribunal de Justiça através do recurso de agravo retido.